Em um país que acumulou décadas de convivência confortável com a sonegação fiscal sistêmica no setor de combustíveis, raramente uma operação policial reuniu, em um único dia, a escala financeira, a proeminência dos envolvidos e o impacto institucional que a Operação Sem Refino, deflagrada pela Polícia Federal nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026, produziu no cenário político e econômico brasileiro. Cumprindo mandados expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, agentes da PF cumpriram prisão temporária contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro e contra Ricardo Magro, dono do Grupo Refit, conglomerado do setor de combustíveis que controla a Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A operação determinou ainda o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros das empresas investigadas, a suspensão de suas atividades econômicas e o afastamento de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cujo nome não foi divulgado pela PF até o encerramento desta edição, mas cuja inclusão no rol de afastados sugere que a investigação alcançou o Poder Judiciário fluminense em dimensão que a magnitude do esquema, em retrospecto, tornava previsível.
O Grupo Refit, objeto central da investigação, não é personagem novo no noticiário de crimes econômicos brasileiros. Ricardo Magro, seu controlador, é apontado pela Receita Federal como o responsável pela maior dívida fiscal contumaz do Brasil, acumulada ao longo de anos de operação do grupo em uma estrutura societária especificamente desenhada, segundo a PF, para dificultar a rastreabilidade das obrigações tributárias e para movimentar recursos entre empresas coligadas com o objetivo de criar distância entre os ativos reais do grupo e as responsabilidades fiscais registradas nos cadastros do Fisco. A Refinaria de Manguinhos, instalada no subúrbio do Rio de Janeiro e com capacidade de processamento de cerca de 17 mil barris de petróleo por dia, foi adquirida por Magro e operada durante anos com preços de venda de combustíveis que a Receita Federal identificou como sistematicamente abaixo do valor de mercado, prática que só se sustenta economicamente quando combinada com sonegação massiva de ICMS, PIS, Cofins e Cide incidentes sobre a cadeia de comercialização.
A presença de Cláudio Castro na operação confere ao caso uma dimensão política que transcende o esquema fiscal propriamente dito. Castro governou o Rio de Janeiro de 2020 a 2022, período que inclui os anos finais de administração Wilson Witzel e o mandato completo que exerceu após a cassação de Witzel pelo Tribunal de Justiça. Durante seu governo, o Grupo Refit operava no estado com o conjunto de benefícios fiscais que a investigação agora coloca sob suspeita, e a PF apura se houve contrapartida política na concessão ou manutenção desses benefícios. A inclusão de um desembargador do TJRJ no rol de afastados sugere que a investigação alcançou o sistema de Justiça do estado em busca de respostas sobre como o esquema conseguiu operar por tantos anos sem interrupção judicial, mesmo sendo amplamente conhecido nas esferas de fiscalização tributária.
O afastamento do desembargador é o dado da operação de maior impacto institucional de longo prazo. Quando uma investigação policial alcança um magistrado de segundo grau, ela levanta a hipótese de que as instâncias judiciais que deveriam supervisionar e eventualmente interromper o esquema estavam, ao menos em parte, comprometidas com a sua manutenção. Essa hipótese, se confirmada pelas investigações, redesenha a narrativa do caso: deixa de ser apenas uma fraude fiscal de grande escala cometida por um empresário e um ex-governador, e se torna um problema sistêmico de captura institucional, aquele fenômeno em que as estruturas do Estado que deveriam combater a ilegalidade são infiltradas pelos próprios atores que dela se beneficiam.
O ministro Alexandre de Moraes, que autorizou os mandados da Operação Sem Refino, é também o ministro que recentemente assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, acúmulo de funções que, como observamos neste mesmo veículo na semana passada, ilustra a sobrecarga institucional da Suprema Corte brasileira. O fato de que foi precisamente Moraes quem assinou os mandados desta operação que alcançou um ex-governador ligado ao campo bolsonarista, em contexto de disputa eleitoral presidencial, será naturalmente objeto de questionamentos sobre a motivação temporal da operação. A resposta mais prudente, e a única honesta diante de operações desta magnitude, é que o mérito das investigações precisa ser avaliado pelo que os autos revelam, e não pela conveniência ou inconveniência do calendário em que seus resultados se materializam. A justiça que chega tarde demais é injustiça; a que chega no momento eleitoralmente oportuno precisa demonstrar, com redobrado rigor, que sua lógica é jurídica, não política.
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