A lei que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil entrou em vigência a partir de janeiro de 2026, mas seu impacto pleno sobre a declaração anual de ajuste somente se fará sentir em 2027, quando os contribuintes prestarem contas à Receita Federal referentes ao ano-base 2026. A medida, sancionada pelo presidente Lula ao final de 2025 como a Lei nº 15.270, beneficia mais de 26,6 milhões de contribuintes, dos quais mais de 10 milhões deixam de pagar o tributo integralmente, enquanto outros 5 milhões passam a recolher valores significativamente menores. Para compensar a redução de arrecadação decorrente da isenção das faixas mais baixas, a legislação também aumenta a tributação sobre rendas mais elevadas, criando uma estrutura progressiva que o governo apresentou como o maior projeto de justiça fiscal dos últimos trinta anos no Brasil.
A isenção representa uma inflexão significativa na política tributária brasileira em relação à pessoa física. Desde 2023, a isenção do IR alcançava apenas quem ganhava até dois salários mínimos, valor que já estava defasado em relação à inflação acumulada e ao aumento real dos rendimentos dos trabalhadores formais na base da pirâmide salarial. A ampliação do teto de isenção para R$ 5 mil mensais e a criação de uma faixa de desconto progressivo para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 responde a uma demanda histórica dos trabalhadores de classe média, que há décadas percebem que a estrutura do imposto de renda no Brasil não reflete adequadamente a capacidade contributiva real de cada faixa de renda.
O mecanismo técnico adotado para implementar a isenção é o de um desconto mensal de até R$ 312,89 para quem ganha exatamente R$ 5 mil, calibrado de modo que o imposto devido seja zerado dentro dessa faixa. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto é de R$ 978,62, reduzindo substancialmente o valor a ser recolhido sem promover isenção total. Essa abordagem técnica de diferimento progressivo busca evitar o chamado “efeito-penhasco”, fenômeno no qual ultrapassar minimamente um teto de isenção resulta em perda financeira líquida para o contribuinte, problema clássico dos sistemas tributários com faixas rígidas sem transição gradual.
O debate sobre a efetiva justiça fiscal da medida permanece aceso entre economistas e especialistas em tributação. Críticos argumentam que a reforma foi aprovada sem o correspondente ajuste na tributação de grandes fortunas, heranças e rendimentos financeiros de alta renda, o que limita seu alcance redistributivo real e concentra o ônus do ajuste em uma parcela ainda restrita dos contribuintes de renda elevada. Defensores da medida, por outro lado, enfatizam que a isenção representa injeção de poder de compra imediata para milhões de famílias, com efeitos multiplicadores sobre o consumo, especialmente em setores como alimentação, vestuário e serviços, que são os destinos preferenciais dos rendimentos das classes médias beneficiadas.
A questão da arrecadação também merece atenção. A Receita Federal estimou que a perda de arrecadação com a nova faixa de isenção será compensada pelo aumento da tributação sobre rendas mais elevadas e pela expansão da base tributária decorrente do crescimento econômico, mas analistas independentes alertam que essas projeções são sensíveis a hipóteses sobre o comportamento da atividade econômica que podem não se confirmar. Em um contexto de ajuste fiscal e de metas de primário que o governo federal vem perseguindo desde 2023, qualquer pressão adicional sobre a arrecadação representa um risco que o Ministério da Fazenda precisará monitorar com atenção ao longo de 2026 e 2027.
Para os contribuintes, a prática do dia a dia já reflete a mudança: desde janeiro de 2026, os empregadores ajustaram os cálculos de retenção na fonte do IRRF, de modo que trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil não têm imposto descontado diretamente na folha de pagamento. Quando da declaração de 2027, esses contribuintes formalizarão o ajuste anual e confirmam o que já experimentaram mensalmente, a experiência de receber o salário sem a redução do imposto. Para muitos deles, trata-se de um alívio concreto que se traduz em alguns centenas de reais a mais por mês, valor modesto em termos absolutos, mas que para uma família de renda média baixa pode representar a diferença entre o equilíbrio e o endividamento.
SP Notícias – Intellectus ex Veritate
