O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, portaria que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, documento que representa um marco normativo de amplo alcance na proteção da infância e da juventude brasileira. A medida surge em momento estratégico, no contexto do III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil e da campanha Faça Bonito, realizada entre os dias 18 e 21 de maio em Brasília, consolidando um conjunto de ações intersetoriais que envolvem saúde, educação, assistência social, segurança pública e o sistema de justiça. A publicação da portaria sinaliza que o governo federal pretende institucionalizar, de forma duradoura e planificada, uma estrutura de proteção que até então operava de modo mais fragmentado.
A nova política estabelece diretrizes amplas e integradas, exigindo cooperação entre os três níveis federativos e determinando que o atendimento às vítimas de violência sexual siga padrões humanizados, com procedimentos de escuta protegida que respeitem os direitos das crianças e adolescentes e evitem a revitimização. A chamada escuta especializada, amparada na Lei nº 13.431/2017, é um dos pilares dessa abordagem, pois reconhece que interrogar ou entrevistar uma criança vítima de abuso em ambientes inadequados ou sem preparo profissional pode aprofundar os danos psicológicos já causados pela violência sofrida. Por isso, a política prevê ampliação dos Centros de Atendimento Integrado e capacitação contínua de profissionais que atuam na linha de frente do sistema de proteção.
Outro eixo central da portaria é a prevenção por meio da educação. Campanhas permanentes de conscientização, ações pedagógicas nas escolas e iniciativas voltadas à transformação de comportamentos sociais que favorecem a violência sexual compõem um programa de caráter cultural e educativo que visa atuar na raiz do problema. O reconhecimento de que a violência sexual contra crianças e adolescentes não é um fenômeno isolado, mas está profundamente enraizado em estruturas de poder, desigualdade de gênero e omissão social, orienta essa perspectiva mais abrangente da política pública. Para ser eficaz, a proteção da infância precisa ir além do atendimento emergencial às vítimas e alcançar a prevenção primária, antes que a violência ocorra.
A cooperação internacional integra a nova política de forma explícita. O Ministério dos Direitos Humanos firmou parcerias com o Unicef e com a organização Childhood Brasil para elaborar guias práticos voltados à proteção infantojuvenil em grandes eventos e festas populares, além de materiais didáticos específicos para redes de ensino. Essa dimensão é particularmente relevante diante do aumento de casos de abuso vinculados a contextos de aglomeração e eventos públicos, nos quais crianças e adolescentes ficam mais expostos e as redes de proteção mais vulneráveis. A presença de organismos internacionais no processo confere legitimidade e incorpora boas práticas de outros países que avançaram nessa agenda.
A portaria também determina a criação de um Plano Nacional Decenal com metas, prazos e responsabilidades claras, o que representa um compromisso de longo prazo que transcende governos e mandatos. Trata-se de um instrumento de planejamento que obriga o Estado a monitorar os resultados, prestar contas à sociedade e adaptar as estratégias conforme os dados indicarem avanços ou lacunas. A Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes ficará encarregada de acompanhar a implementação das medidas em todo o país, exercendo uma função de vigilância permanente sobre o sistema de proteção.
Em um país em que, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, estima-se que milhares de casos de violência sexual contra crianças são registrados anualmente, sendo a maior parte deles praticada por pessoas próximas às vítimas, a formalização de uma política nacional estruturada é uma resposta urgente e necessária. A data escolhida para o anúncio, em plena campanha de mobilização nacional, demonstra a intencionalidade política do gesto e o reconhecimento de que o enfrentamento à violência sexual infantojuvenil precisa de visibilidade, recursos e compromisso institucional sustentado ao longo do tempo.
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