Dino diz que ‘não há nada de errado’ no debate sobre dosimetria das penas pelo 8 de Janeiro

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira, 30, que o Congresso Nacional pode alterar as penas previstas nos crimes aplicados nas condenações pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e que, caso isso ocorra, caberá ao Judiciário aplicar as mudanças.

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